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Condições Gerais de Utilização do Site SandYou.pt

Referências Legais


Editor do Site:

SYNERGIE EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO, S.A.

Capital: 1.139.900,00 Euros

Sede: Rua Quinze de Novembro, Nº77

Distrito: Porto Concelho: Porto Freguesia: Cedofeita,Ildefonso,Sé

,Miragaia,Nicolau,Vitória

4100 421 PORTO

Conservatória do Registo Comercial do Porto - Corresponde à anterior matricula nº

5892/1999-02-24 na Conservatória do Registo

Predial/Comercial Santa Maria da Feira

Diretor Geral: António Boavista

Telefone: 226052122

Alojamento

Acinet - Sistemas e Tecnologias de Informação, Lda

Capital Social: 74.821 €

Rua Cidade de Rabat, 29 A/B

1500-159 LISBOA

Portugal

Telefone: 213 102 330

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SITE "WWW.SANDYOU.PT"

Preâmbulo:

A empresa SYNERGIE é uma sociedade de gestão de recursos humanos que se dedica em especial ao trabalho temporário, à gestão de trabalhadores autónomos, à formação e ao aconselhamento no domínio do emprego, incluindo o recrutamento especializado na forma de marca S&You, sobre a qual estas condições irão incidir.

Dispõe para esse fim de meios técnicos, competências e recursos que permitem ao Utilizador o acesso aos seus serviços, inclusivamente através deste site de Internet presente no endereço http://www.sandyou.pt, cujas condições de acesso e utilização se regem pelas presentes Condições Gerais de Utilização.

Artigo 1.º - Definições:

"Condições Gerais de Utilização ou CGU" são as disposições aqui estabelecidas e que regem o acesso e a utilização do Site e dos seus Serviços.

"Dados" são o conjunto das informações fornecidas pelo Utilizador, tanto durante as suas visitas ao Site como na sua inscrição como Candidato, bem como qualquer elemento recolhido automaticamente através do Site durante as visitas e que seja utilizado para fins de melhoria do mesmo.

"Site" designa o Site de Internet da S&You localizado no endereço URL "www.sandyou.pt", bem como todas as páginas do mesmo, tanto acedidas diretamente como através de portais parceiros.

"Serviços" são todos os serviços prestados por S&You no seu Site, diretamente ou através de um portal parceiro.

"Utilizador" é qualquer pessoa singular ou coletiva que visite o Site "www.sandyou.pt", bem como todas as páginas do mesmo, diretamente ou através de um portal parceiro.

"Candidato" Utilizador que tenha preenchido e confirmado o formulário de inscrição no Site e/ou com assinatura em portais parceiros.

Artigo 2.º - Objeto

2.1. As presentes Condições Gerais de Utilização destinam-se a estabelecer os termos e as condições de utilização do Site e dos serviços disponíveis no mesmo e disponibilizados aos Utilizadores, bem como as relações entre a S&You e os Utilizadores.

Qualquer acesso ao Site implica automaticamente a aceitação total e incondicional destas CGU por parte do Utilizador.

As CGU aplicáveis são as que se encontrem em vigor no momento de cada acesso ao Site por parte do Utilizador. Consequentemente, solicita-se ao Utilizador que tome conhecimento das CGU em cada uma das suas visitas ao Site.

Estas CGU podem ser modificadas pela S&You conforme necessário. Nesse caso, o Utilizador reconhece que a utilização do Site por si após a alteração das CGU implica automaticamente a aceitação das CGU assim revistas.

2.2. Caso o Utilizador utilize o Site em nome de qualquer entidade (ex.: associação, empresa ou fundação), ele assegura ser detentor de todos os poderes necessários para aceitar as CGU em nome da entidade para a qual utilize o Site. Por conseguinte, o seu acesso ao Site irá implicar igualmente a aceitação sem reservas das CGU por parte da entidade em questão.

2.3. A S&You exerce a sua atividade em conformidade com as normas éticas e deontológicas do setor, bem como com os princípios constitucionais, legais e regulamentares no domínio da não discriminação. Em função disso, os cargos e títulos presentes no Site são indicados em masculino apenas a título genérico.

Artigo 3.º – Descrição do site

O Site permite o acesso a diversos Serviços propostos pela S&You, como anúncios de emprego, informações sobre o mundo do trabalho e notícias do foro de interesse do utilizador.

O acesso ao Site é gratuito e os Utilizadores podem consultar as informações gerais relativas à S&You.

Artigo 4.º – Envio de pedidos de pessoal à SYNERGIE:

O Site permite aos Utilizadores que procurem colaboradores. O envio destes pedidos é feito através do preenchimento de um formulário online que será, posteriormente, reencaminhado e divulgado junto das respetivas agências e candidatos.

Para esse fim, o Utilizador deverá preencher as seguintes condições:

  • Ser pessoa singular;
  • Ser maior de idade;
  • Estar autorizado pela empresa que efetua o pedido de pessoal a enviar a ficha correspondente a esse pedido.

Na ausência disto, o pedido de pessoal enviado ao Site não será processado por S&You.

Artigo 5.º – Dados de caráter pessoal:

A S&You respeita a legislação aplicável no domínio da proteção de dados pessoais dos Utilizadores e, em especial, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares face ao processamento de dados de caráter pessoal e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, designado "RGPD").

5.1. Dados recolhidos:

Os dados relativos aos Utilizadores que S&You pode recolher são os seguintes:

- Dados recolhidos durante a candidatura a uma vaga ou candidatura espontânea:

  • Nome;
  • Residência/Localidade;
  • Telefone/Telemóvel;
  • Email;
  • CV e informações profissionais neste contidas.

Todos estes dados são de caráter obrigatório e, como tal, encontram-se assinalados por um asterisco. Caso o Utilizador nãos os comunique, não poderá ter acesso aos serviços solicitados.

- Dados recolhidos durante o envio de um pedido de pessoal (Pedido de Informação):

  • Nome;
  • Residência/Localidade;
  • Telefone/Telemóvel;
  • Email;
  • Informações profissionais contidas no campo respetivo à mensagem.

Todos estes dados são de caráter obrigatório e, como tal, encontram-se assinalados por um asterisco. Caso o Utilizador nãos os comunique, não poderá ter acesso aos serviços solicitados.

- Dados de ligação recolhidos durante a entrada e a utilização do Site.

5.2. Finalidades do processamento de dados

O processamento destes Dados é necessário para permitir aos Utilizadores o acesso e utilização do Site e a obtenção de resposta às mensagens enviadas à S&You.

Os Dados Pessoais são recolhidos para fins de determinadas funcionalidades dos websites e pelas necessidades decorrente da atividade da S&You, a saber:

  • Gestão de recrutamentos;
  • Gestão de carreira e de formação;
  • Gestão de remunerações;
  • Gestão de relações com clientes e fornecedores;
  • Realização de ações de marketing e comunicação;
  • Gestão de segurança de pessoas e bens;
  • Gestão das ferramentas de comunicação (telefones fixos, móveis e e-mail) e dos sistemas de informação.

Destinam-se exclusivamente à S&You e às empresas interessadas pelo perfil dos Candidatos.

Os dados de ligação são utilizados para fins estatísticos relativos à consulta das páginas do Site e ao tráfego por este gerado.

5.3. Prazo de conservação dos dados:

Os dados dos Utilizadores são armazenados pela S&You pelo tempo necessário à utilização da respetiva conta de Candidato e/ou da sua subscrição dos serviços que lhe são disponibilizados pela S&You.

5.4. Direito dos Utilizadores relativamente aos dados:

O Utilizador que tenha preenchido qualquer formulário do site goza dos direitos de acesso, portabilidade, retificação e eliminação dos seus dados, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares face ao processamento de dados de caráter pessoal e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Goza da possibilidade de consulta e modificação dos seus dados, através do formulário disponível no site da internet, enviando um email para complianceofficer@synergie.pt ou por carta para a seguinte morada: S&You Portugal - Rua Quinze de Novembro nº 77 - 4100-421 Porto – Portugal, ao cuidado do Responsável pela Conformidade RGPD (Compliance Officer) da S&You Portugal.
Formulário para pedido de acesso a Dados Pessoais

5.5. - Cookies

A SYNERGIE pode pretender implantar um cookie no computador ou dispositivo móvel do Utilizador, com o objetivo de facilitar e melhorar a sua navegação no Site. Para esse efeito, o cookie recolhe as informações de navegação do Utilizador.

O Utilizador pode aceitar ou recusar os Cookies através da caixa de informações prévias que surge no momento em que se entra na página inicial do Site. Essa caixa de informações prévias permite ao internauta a recusa da utilização e instalação de Cookies no seu computador ou dispositivo móvel. Os Utilizadores têm, por outro lado, a possibilidade de aceitarem ou recusarem a existência de Cookies, alterando as configurações de navegação do seu navegador, tendo conhecimento que a recusa de Cookies pode provocar ocasionalmente o bloqueio do acesso a todas ou parte das funcionalidades do Site.

Estão disponíveis informações sobre a utilização de Cookies junto dos editores dos programas de navegação.

Assim, é possível obter informações sobre a utilização de Cookies pelos programas seguintes nas páginas correspondentes:

Artigo 6.º – Declarações e Obrigações do Utilizador:

6.1. Ao aceder ao Site, o Utilizador declara:

  • Ter conhecimento dos princípios subjacentes ao funcionamento da Internet e aceitar as suas características e limitações;
  • Ter conhecimento do facto de que S&You não pode exercer qualquer controlo sobre a natureza e as caraterísticas dos dados acessíveis na Internet, e que, consequentemente, S&You não pode assumir qualquer responsabilidade que resulte direta ou indiretamente desses dados;
  • Ter conhecimento de que os dados que circulam na Internet não podem ser completamente protegidos face a eventuais desvios, disso resultando que qualquer comunicação é feita por conta e risco do Utilizador. De facto, a S&You implementa medidas técnicas apropriadas previstas para proteger os dados face a qualquer perda acidental ou acesso ou distribuição não autorizados.

No entanto, a Internet é um sistema aberto, e a S&You não pode garantir que terceiros não autorizados não sejam capazes de contornar tais medidas e ter acesso aos dados;

  • Ter conhecimento do facto de poderem ser introduzidos vírus na Internet por parte de terceiros, reconhecendo em consequência que lhe compete tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção dos dados armazenados nos seus dispositivos informáticos; paralelamente, o Utilizador compromete-se a não gravar quaisquer documentos que contenham vírus;

Ao utilizar o Site, o Utilizador assume os riscos relativos à integralidade, à exatidão e à atualidade das informações.

6.2. Quando o Utilizador fornece, grava ou coloca à disposição da S&You e dos outros Utilizadores e dos parceiros da S&You elementos e informações (ex.: informações sobre o Utilizador, o respetivo CV, etc.), compromete-se a que estes:

  • Não sejam contrários ou infrinjam os códigos e a legislação em vigor;
  • Não contenham vírus ou programas suscetíveis de prejudicar o bom funcionamento do Site ou de o danificar;
  • Não violem os direitos de terceiros;
  • Não sejam desonestos, inexatos ou enganadores;
  • Não contenham elementos difamatórios, injuriosos, violentos, de incitação ao ódio étnico ou racial ou suscetíveis de ser atentatórios do respeito pela pessoa humana e pela sua dignidade e também pela proteção de menores;
  • Não sejam atentatórios da imagem da S&You.

6.3. O Utilizador isenta de responsabilidades a S&You e os seus parceiros face a qualquer litígio ou ação de terceiros e às eventuais consequências pecuniárias dos mesmos que sejam originados pela utilização do Site pelo Utilizador ou de infração por parte deste das CGU ou das disposições regulamentares em vigor.

6.4. O Utilizador deve estar atento ao respeito pelo funcionamento do Site e pelas medidas técnicas utilizadas para assegurar a segurança e o acesso ao mesmo. Consequentemente, cada Utilizador se abstém de utilizar qualquer material ou programa que possa alterar, dificultar ou falsear o funcionamento dos serviços ou do Site.

Qualquer violação desta obrigação está sujeita a sanções tanto civis como criminais.

Artigo 7.º - Acesso ao Site:

A S&You esforça-se por permitir o acesso ao Site 24 horas por dia e 7 dias por semana, salvo em caso de força maior, conforme definido pelo artigo 1218.º do Código Civil e da jurisprudência francesa, nomeadamente mas sem que a lista seja exaustiva, em situações de conflito social, de intervenção das autoridades civis ou militares, de catástrofe natural, de incêndio, de danos por água, de interrupção das redes de telecomunicações ou elétrica, e também sob reserva de eventuais avarias e intervenções de manutenção ou de atualização do Site, sem que tais interrupção concedam ao Utilizador direito a indemnização.

Paralelamente, o Utilizador aceita que a S&You possa ter de interromper o Site e todos ou parte dos seus serviços em qualquer altura sem aviso prévio.

Não pode ser invocada a responsabilidade da S&You em caso de impossibilidade de acesso ao Site e/ou de utilização dos Serviços, renunciando os Utilizador a qualquer reclamação ou ação a este respeito.

Artigo 8. º- Navegação:

O Site está otimizado para as seguintes configurações:

- Os programas de navegação seguintes:

  • Internet Explorer 9 e versões posteriores,
  • Firefox 39 e versões posteriores,
  • Chrome 44 e versões posteriores

- Sistemas operativos

  • Windows - Mac para Desktop
  • Android / IOS e Windows Phone para Tablets e Telemóveis

Artigo 9.º - Links:

O Site pode propor ao Utilizador e/ou Candidato visitas através de links a outros sites da Internet. A ligação do Site a esses sites é vista como podendo contribuir com mais informações qualificadas. A S&You não pode em caso algum ser considerada responsável pelo conteúdo desses sites que ela não edita, e o Utilizador reconhece que tais sites e serviços de terceiros ou de parceiros são totalmente independentes da S&You. O reencaminhamento proposto para um site de terceiros não corresponde a uma recomendação, e a S&You não é, em caso algum, responsável pelo conteúdo editorial proposto nos sites em causa.

Artigo 10.º - Propriedade Intelectual:

10.1. Disposições gerais:

O Site constitui um todo indissociável. As informações nele presentes são reservadas a uma utilização exclusivamente pessoal e não podem ser reproduzidas total ou parcialmente, nem comunicadas a terceiros seja a que título for. O conjunto dos dados (textos, som ou imagens) que surgem nas páginas do Site é propriedade exclusiva da S&You.

É proibida qualquer reprodução, representação ou distribuição, total ou parcial, para fins que não sejam pessoais, do conteúdo deste Site, através de qualquer suporte ou mediante qualquer processo. O desrespeito desta proibição constitui nomeadamente um ato de contrafação na aceção do artigo 321º do Código de Propriedade Industrial português, suscetível de implicar a responsabilidade civil ou criminal do infrator.

10.2. Créditos das fotografias:

São reservados todos os direitos para as fotografias que ilustram este Site a:

  • Pexels
  • Unsplash
  • Shutterstock

10.3. Marcas:

É estritamente proibido, ao abrigo do artigo 321º do Código de Propriedade Intelectual francês, utilizar ou reproduzir a marca "S&You" e/ou o seu logotipo, isoladamente ou em conjunto, e a qualquer título, nomeadamente para fins publicitários, sem o acordo prévio por escrito do responsável S&You.

Artigo 11.º - Limitação de responsabilidades:

As informações contidas no Site são fornecidas a título puramente informativo e os Serviços, bem como o Site, são fornecidos no estado em que se encontram. Nestas condições, não pode ser invocada a responsabilidade da S&You, que recusa qualquer garantia, explícita ou implícita e não assume qualquer tipo de obrigação quanto à utilização dos mesmos.

O utilizador reconhece que nem a S&You, nem qualquer das suas filiais ou membros da rede S&You, podem ser responsabilizados por danos diretos ou indiretos, e nomeadamente por danos tangíveis ou intangíveis, perdas de dados ou de programas ou prejuízos financeiros resultantes do acesso, da impossibilidade de acesso ou da utilização do Site ou de quaisquer sites que lhe estejam vinculados, ou ainda do facto, especificamente, da interrupção, suspensão, modificação ou abandono do Site ou de qualquer dos seus elementos.

Por outro lado, não pode ser invocada a responsabilidade da S&You em caso de inacessibilidade do Site, nomeadamente em períodos de manutenção ou em caso de força maior.

Além disso, a S&You não garante a exaustividade, a oportunidade e a relevância das informações fornecidas no Site, especialmente a existência ou a disponibilidade de qualquer oferta mencionada no mesmo, nem as condições definitivas ou a duração dessa oferta.

A S&You não garante que qualquer empregador ou cliente proponha entrevistas ou contrate qualquer Utilizador, nem que o Utilizador se encontre disponível ou corresponda às necessidades do empregador ou do cliente.

Informa-se o Utilizador que a S&You fornecerá quaisquer informações que permitam ou facilitem a identificação de qualquer pessoa culpada de infrações à legislação ou de atentados aos direitos da S&You ou de terceiros, mediante solicitação de uma autoridade ou de um tribunal, tais como endereços IP e horas de ligação.

No caso de a responsabilidade da S&You ser invocada judicialmente devido ao incumprimento por parte de um Utilizador das obrigações que lhe incumbem, a S&You poderá recorrer a este na qualidade de garante.

O Utilizador reconhecer ser exclusivamente responsável pela utilização do Site, das informações e dos Serviços disponíveis através do Site.

Artigo 12.º - Legislação aplicável:

Tanto o presente Site e seus Serviços como os termos e condições da sua utilização regem-se pelo direito português, independentemente do local de utilização.

Se qualquer das disposições das presentes CGU for declarada nula ou sem efeito por qualquer autoridade ou tribunal, ela será considerada inexistente, não afetando validade ou a aplicabilidade das outras disposições, que continuarão em vigor.

Artigo 13.º - Foro aplicável:

Ao utilizar o presente Site, o Utilizador aceita estas CGU. Qualquer litígio resultante da utilização deste Site e dos Serviços que ele propõe ou da divulgação das informações que ele contém, será da jurisdição exclusiva dos tribunais do Porto, aplicando-se a legislação portuguesa, independentemente de pluralidade de réus ou de recurso a garantes.

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